Velvion — ACARE TECHNOLOGIES LTDA
CNPJ nº 55.684.304/0001-07
Versão: 27 de outubro de 2025
1.1. Este Termo de Uso estabelece os direitos e obrigações entre a Velvion, plataforma de saúde digital oferecida por Acare Technologies Ltda. (doravante simplesmente “Velvion” ou “Plataforma”), e você, usuário, que utiliza os serviços disponibilizados. Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o usuário declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade correspondente. Caso não concorde com alguma disposição, o usuário não deve utilizar a Plataforma.
1.2. Capacidade Legal: Ao aceitar este Termo, o usuário declara possuir plena capacidade civil para contratá-lo, atendendo ao requisito de idade mínima de 18 (dezoito) anos e demais condições legais aplicáveis. Menores de 18 anos não podem utilizar os serviços da Velvion; a Plataforma é restrita a maiores de idade. O uso por qualquer indivíduo que não atenda a esses critérios de elegibilidade é proibido e isenta a Velvion de quaisquer responsabilidades daí decorrentes.
2.1. Conta Pessoal: Para utilizar os serviços da Velvion, o usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, precisas e atualizadas. O acesso aos serviços e conteúdos da Plataforma é realizado mediante login (identificação de usuário) e senha pessoais e intransferíveis. Cada conta é de uso exclusivo do titular do cadastro, sendo vedado compartilhar credenciais de acesso com terceiros.
2.2. Segurança das Credenciais: O usuário compromete-se a manter a confidencialidade de sua senha e demais dados de acesso. É responsabilidade exclusiva do usuário proteger suas credenciais, não divulgá-las a ninguém e tomar medidas para impedir o uso não autorizado de sua conta.
2.3. Responsabilidade pelo Uso: Todas as atividades realizadas através da conta do usuário são de sua responsabilidade. Se a Velvion identificar acesso ou uso indevido por terceiros, ou qualquer violação a estes Termos, a conta poderá ser suspensa ou desativada, conforme disposto neste Termo. A Velvion não se responsabiliza por danos ou perdas resultantes do descumprimento, pelo usuário, das obrigações de manter a segurança de suas credenciais.
3.1. Serviços Oferecidos: A Velvion é uma plataforma de saúde digital, oferecida em modelo de assinatura (subscription), que fornece acesso online a uma variedade de serviços e conteúdos personalizados de saúde. Mediante o cadastro e o login na Plataforma, o usuário poderá usufruir de recursos como:
3.2. Caráter do Serviço: A Velvion atua como facilitadora de cuidados digitais e não substitui o atendimento médico presencial quando este for necessário. Os serviços oferecidos têm caráter eletivo e informativo, voltados à promoção de saúde, prevenção e comodidade no acesso a orientações médicas, não se destinando a situações de emergência médica. Em casos de urgência ou emergência, o usuário deve procurar imediatamente um serviço de pronto atendimento ou ligar para os números de emergência médica, não devendo esperar pela teleconsulta ou qualquer serviço da Plataforma.
3.3. Disponibilidade: A Plataforma estará disponível para acesso do usuário de forma online, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, salvo interrupções necessárias por motivos de manutenção, atualização de sistema ou por motivos de força maior. A Velvion reserva-se o direito de, a qualquer tempo e mediante aviso prévio, alterar, remover ou adicionar funcionalidades e serviços oferecidos, buscando sempre aprimorar a experiência do usuário.
4.1. Modelo de Assinatura: O acesso completo aos serviços da Velvion é disponibilizado por meio de assinatura paga em periodicidade informada no ato da contratação. O usuário concorda em pagar as taxas de assinatura aplicáveis de acordo com o plano escolhido. As formas de pagamento aceitas, valores e periodicidade de cobrança serão informados no momento da contratação e podem ser atualizados periodicamente pela Velvion.
4.2. Renovação e Cancelamento da Assinatura: Salvo disposição em contrário no momento da contratação, a assinatura será renovada automaticamente pelo mesmo período contratado, mediante cobrança recorrente na forma de pagamento cadastrada. O usuário pode optar por cancelar a renovação automática da assinatura a qualquer momento, por meio das configurações de sua conta ou entrando em contato com a Velvion pelos canais de atendimento. O cancelamento evitará cobranças futuras, mas não gera direito a reembolso dos valores já pagos, conforme a cláusula 4.3 abaixo.
4.3. Política de Reembolso: Não há política de reembolso na Velvion. Isso significa que não haverá reembolso de quaisquer valores já pagos pelo usuário à título de assinatura, taxa de serviço ou consultas, inclusive em caso de cancelamento antecipado ou desistência durante um período de assinatura em curso. Após a confirmação do pagamento, o usuário terá acesso aos serviços pelo período contratado, mesmo que opte por não utilizá-los integralmente, não sendo devida restituição parcial ou total de valores. Esta condição não prejudica eventuais direitos do usuário previstos em lei aplicável (por exemplo, direito de arrependimento dentro do prazo legal, se cabível), mas, de regra, a Velvion adota política de não reembolsar pagamentos já efetuados.
4.4. Inadimplência: Em caso de não pagamento ou atraso no pagamento da assinatura (por exemplo, cobrança recusada ou cartão expirado), a Velvion poderá suspender temporariamente o acesso do usuário aos serviços contratados até a regularização da situação. Se a inadimplência persistir, a assinatura poderá ser cancelada pela Velvion, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos até a data do cancelamento. Eventuais promoções, períodos de teste gratuito ou condições especiais de pagamento serão regidos por termos adicionais apresentados ao usuário quando da oferta, prevalecendo, no que couber, sobre as presentes disposições.
5.1. Agendamento de Consultas: A Plataforma permite que o usuário agende teleconsultas médicas (consultas por meio de vídeo ou áudio chamada) com profissionais de saúde (médicos e possivelmente outros profissionais, conforme disponibilidade) devidamente registrados nos conselhos profissionais competentes. O agendamento deverá ser realizado por meio das ferramentas disponibilizadas na Velvion, escolhendo dentre os horários disponíveis e conforme a especialidade desejada. A confirmação da teleconsulta será enviada ao usuário (por e-mail, SMS ou notificações do aplicativo) contendo data, hora e instruções de acesso.
5.2. Cancelamento e Reagendamento: O usuário poderá cancelar ou reagendar uma teleconsulta agendada, porém deve fazê-lo com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário marcado. Cancelamentos efetuados com pelo menos 24h de antecedência possibilitam o reagendamento da consulta para outro horário disponível, sem cobrança adicional. Cancelamentos tardios (com menos de 24h de antecedência) ou a ausência (no-show) do usuário no horário agendado poderão acarretar a perda da consulta, sem direito a reembolso ou remarcação gratuita, salvo em casos excepcionais justificados a critério da Velvion. Recomenda-se que o usuário, caso não possa comparecer na teleconsulta marcada, cancele ou remarque o quanto antes para evitar a cobrança e viabilizar o atendimento de outros pacientes.
5.3. Condições de Realização: Para participar da teleconsulta, o usuário deve dispor de equipamento adequado (computador ou smartphone com câmera e microfone funcionais) e conexão estável à internet. O usuário é responsável por preparar-se para a consulta, acessando a Plataforma no horário agendado e estando em local apropriado, silencioso e com boa iluminação para o atendimento médico remoto. A Velvion não se responsabiliza por falhas na conexão do usuário ou problemas técnicos do equipamento do usuário que impeçam o adequado andamento da consulta. Em caso de dificuldades técnicas, o usuário deve informar imediatamente pelos canais disponíveis para receber orientações ou remarcar se necessário.
5.4. Telemedicina e Consentimento: O usuário reconhece que as teleconsultas constituem uma forma de atendimento médico à distância (telemedicina), realizada sem contato físico direto, conforme autorizado pela legislação brasileira (inclusive pela Lei nº 13.989/2020 e pela Resolução CFM nº 2.314/2022, que regulam a telemedicina, entre outras normas pertinentes). Ao optar pela teleconsulta, o usuário consente livre e expressamente em ser atendido por meio de ferramentas de comunicação a distância, ciente das limitações inerentes a esse formato. O profissional de saúde poderá, diante da avaliação remota, orientar o usuário a buscar atendimento presencial ou realizar exames complementares, caso julgue necessário para um diagnóstico ou tratamento adequado. Da mesma forma, se durante a teleconsulta for identificada uma situação de emergência, o profissional poderá orientar o usuário a procurar imediatamente um serviço de urgência presencial.
5.5. Qualidade e Ética do Atendimento: A Velvion envida esforços para selecionar profissionais qualificados e garantir que as teleconsultas ocorram de acordo com os padrões éticos e técnicos da profissão médica. Os médicos e demais profissionais de saúde usuários da Plataforma comprometem-se a cumprir as normas deontológicas e a manter sigilo profissional das informações de saúde do paciente, nos termos da legislação vigente. Entretanto, a Velvion atua apenas como intermediária tecnológica entre o usuário e os profissionais, não prestando diretamente serviços médicos. A relação médica estabelecida na teleconsulta é entre o profissional de saúde e o usuário, sendo o profissional o responsável pelo atendimento, diagnósticos, prescrições e orientações fornecidas durante a consulta, conforme sua autonomia e julgamento clínico.
6.1. Emissão por Profissionais Habilitados: Quando, no contexto de uma teleconsulta ou outro atendimento via Plataforma, houver necessidade de emissão de receituário médico (prescrição de medicamentos) ou atestado médico, tais documentos serão emitidos exclusivamente pelo médico responsável pelo atendimento, em conformidade com as exigências legais e regulamentares. A Velvion em si não emite prescrições ou atestados, atuando apenas como meio de conexão entre usuário e profissional.
6.2. Ferramentas Externas Regulamentadas: As prescrições e atestados serão fornecidos ao usuário por meio de ferramentas externas regulamentadas, integradas ou não à Plataforma, a critério do profissional. Por exemplo, o médico poderá utilizar sistemas de prescrição digital como o Memed (ou similares), os quais estão adequadamente certificados e seguem a legislação aplicável (incluindo uso de assinatura digital, identificação do médico pelo CRM, identificação do paciente, data e horário, conforme Portaria MS nº 467/2020 e demais normas pertinentes). Tais plataformas externas garantem a validade jurídica dos documentos emitidos e a segurança do processo de assinatura eletrônica.
6.3. Disponibilização ao Usuário: Os documentos médicos (receitas, atestados, solicitações de exame etc.) emitidos durante o atendimento serão disponibilizados ao usuário pelos meios eletrônicos adequados, podendo ser: (i) enviados por e-mail cadastrado; (ii) acessíveis via link seguro ou código de receita para retirada em farmácias; ou (iii) disponibilizados na própria Plataforma (na área do usuário), conforme o caso e a ferramenta utilizada. O usuário é responsável por verificar o recebimento dos documentos e utilizar as prescrições de forma correta e dentro do prazo de validade indicado.
6.4. Validade e Uso dos Documentos: Toda receita ou atestado emitido eletronicamente por meio da Plataforma deve conter os elementos exigidos em lei para sua validade. O usuário compromete-se a utilizar tais documentos de forma lícita e adequada, exclusivamente para fins de cuidado de sua saúde. É expressamente proibido falsificar, adulterar ou reutilizar indevidamente receitas e atestados obtidos através da Plataforma. A Velvion poderá, caso detecte uso indevido ou indícios de fraude em documentos médicos relacionados ao seu ambiente, suspender o acesso do usuário e reportar o ocorrido às autoridades competentes, se necessário.
6.5. Limitações: Cabe ressaltar que não serão emitidos laudos médicos através da Plataforma Velvion. Laudos médicos oficiais (como laudos de exames de imagem, relatórios médicos periciais, etc.) são de responsabilidade dos serviços ou profissionais que realizam os respectivos exames ou procedimentos e exigem formalização específica fora do escopo da Plataforma. A Velvion não fornece laudos conclusivos, limitando-se a disponibilizar relatórios informativos (vide cláusula 7) e a facilitar a comunicação com profissionais de saúde, ficando a cargo destes a emissão de documentos médicos conforme sua competência.
7.1. Conteúdo Informativo: A Plataforma pode gerar relatórios automatizados, análises ou resumos de saúde utilizando algoritmos e soluções de inteligência artificial (IA), a partir dos dados fornecidos pelo usuário (como respostas a questionários, histórico médico informado, resultados de exames integrados, entre outros). Esses relatórios e conteúdos gerados automaticamente têm caráter meramente informativo e educacional, visando auxiliar o usuário em seu entendimento geral de saúde e apoiar o trabalho dos profissionais de saúde. Esses materiais não constituem aconselhamento médico profissional, diagnóstico clínico ou laudo médico.
7.2. Sem Diagnóstico Automático: Os eventuais resultados, pontuações de risco, sugestões de possíveis condições de saúde ou recomendações preliminares fornecidos por sistemas de IA não devem ser interpretados como diagnósticos médicos definitivos. A Velvion não garante que as informações automatizadas estejam livres de erros ou que se apliquem integralmente ao caso particular do usuário. Toda e qualquer decisão sobre diagnóstico, tratamento ou conduta de saúde deve ser tomada por um médico ou profissional de saúde qualificado, após avaliação clínica direta do paciente e, quando cabível, análise dos exames complementares. Os relatórios automatizados podem variar de acordo com as informações inseridas e os parâmetros dos algoritmos, devendo ser vistos como um suporte e não como conclusão.
7.3. IA como Ferramenta de Apoio: A Velvion esclarece que a utilização de inteligência artificial na Plataforma é uma ferramenta de apoio aos serviços de saúde, e não substitui o julgamento clínico dos profissionais habilitados. O propósito da IA é organizar informações, identificar potenciais padrões ou fornecer lembretes e alertas baseados em diretrizes de saúde, de forma a otimizar o atendimento. Em nenhuma hipótese a intervenção da IA deve ser considerada como consulta médica ou aconselhamento profissional independente. O usuário compreende que qualquer conteúdo gerado por IA serve para aprimorar a experiência e trazer conveniência, mas a decisão final sobre seu cuidado de saúde cabe sempre a você e ao médico assistente que o acompanha.
7.4. Responsabilidade Final do Médico: Sempre que um relatório automatizado for utilizado durante ou antes de uma consulta (presencial ou teleconsulta), caberá ao médico assistente revisar, interpretar e validar as informações contidas no relatório. O profissional de saúde tem autonomia para discordar, complementar ou desconsiderar sugestões automatizadas, de acordo com a avaliação clínica. A responsabilidade sobre diagnósticos, prescrições e recomendações médicas é exclusivamente do profissional de saúde que atende o usuário. A disponibilização de recursos de IA pela Velvion não cria qualquer vínculo de corresponsabilidade da empresa sobre as decisões médicas tomadas, atuando a Velvion apenas como provedor da tecnologia de informação.
8.1. Conduta do Usuário: Ao utilizar a Plataforma Velvion, o usuário concorda em cumprir estes Termos e a agir de boa-fé, abstendo-se de qualquer prática que possa prejudicar a Velvion, os profissionais de saúde parceiros ou outros usuários. Constituem obrigações e responsabilidades do usuário, sem prejuízo de outras previstas neste Termo e na legislação aplicável:
8.2. Consequências do Descumprimento: O descumprimento de quaisquer das obrigações acima ou de outras disposições destes Termos poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta do usuário, sem prejuízo da responsabilização civil, criminal e administrativa cabível. O usuário concorda em indenizar e isentar a Velvion de toda e qualquer reclamação, prejuízo, perda ou dano decorrente de sua violação destes Termos ou da lei, incluindo uso indevido da Plataforma ou das informações obtidas por meio dela.
9.1. Compliance com a LGPD: A Velvion zela pela privacidade e segurança dos dados pessoais de seus usuários, comprometendo-se a tratar tais dados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei Federal nº 13.709/2018) e demais legislações de privacidade aplicáveis. As informações coletadas sobre o usuário destinam-se unicamente à prestação dos serviços da Plataforma e são armazenadas em ambiente seguro, com adoção de medidas administrativas, técnicas e físicas de proteção adequadas.
9.2. Medidas de Segurança: A empresa adota medidas de segurança compatíveis com os padrões da indústria para proteger os dados sob sua guarda, tais como criptografia, controle de acesso restrito, monitoramento de sistemas e políticas internas de confidencialidade. No entanto, nenhum sistema de segurança é infalível, e a Velvion não pode garantir absoluta proteção contra ataques cibernéticos ou acessos não autorizados. Assim, a Velvion não se responsabiliza por violações que ocorram apesar de todos os esforços razoáveis de segurança, especialmente se decorrentes de falha do próprio usuário em resguardar suas informações (por exemplo, dispositivo infectado por malware no ambiente do usuário, ou compartilhamento imprudente de credenciais).
9.3. Responsabilidade do Usuário: O usuário também é co-responsável pela proteção de sua privacidade. Isso inclui manter seus dispositivos seguros (com antivírus atualizado, uso de senhas fortes, etc.), proteger suas credenciais de acesso (conforme cláusula 2.2) e evitar fornecer informações pessoais sensíveis em canais não seguros ou a pessoas não autorizadas. Caso o usuário identifique ou suspeite que seus dados pessoais foram comprometidos ou acessados indevidamente, deverá comunicar imediatamente a Velvion para que as medidas cabíveis sejam tomadas.
9.4. Política de Privacidade: Detalhes sobre os tipos de dados coletados, finalidades de uso, compartilhamento com terceiros (como profissionais de saúde ou laboratórios parceiros) e direitos dos titulares de dados estão descritos na Política de Privacidade da Velvion, a qual integra este Termo de Uso por referência. Recomenda-se a leitura atenta de nossa Política de Privacidade. Ao aceitar estes Termos e utilizar a Plataforma, o usuário indica também sua concordância com as práticas de tratamento de dados pessoais ali descritas.
9.5. Compartilhamento com Parceiros: O usuário está ciente de que, para viabilizar certos serviços, a Velvion poderá compartilhar dados necessários com parceiros externos, tais como profissionais de saúde (para realização das teleconsultas), laboratórios (para agendamento ou obtenção de resultados de exames) e provedores de tecnologia (como plataformas de prescrição digital tipo Memed). Nesses casos, serão transferidos apenas os dados estritamente necessários, e tais parceiros estarão sujeitos a obrigações de confidencialidade e proteção de dados nos termos da lei e dos contratos celebrados com a Velvion. A Velvion não comercializa dados pessoais dos usuários com terceiros para fins alheios à prestação dos serviços contratados.
10.1. Serviços de Apoio, não Substituição Médica: A Velvion disponibiliza uma plataforma tecnológica de apoio à saúde, porém não presta diretamente serviços médicos ou de saúde. Os conteúdos informativos, relatórios de IA e demais materiais oferecidos visam complementar o conhecimento do usuário, mas não constituem orientação médica personalizada. As decisões sobre saúde do usuário devem ser tomadas com base na avaliação profissional individualizada. O usuário reconhece que a Plataforma não substitui a consulta presencial quando esta for necessária, nem as orientações específicas de profissionais que conhecem o histórico e as particularidades do paciente. Dessa forma, a Velvion não se responsabiliza pelo uso indevido das informações da Plataforma sem o devido acompanhamento médico.
10.2. Decisões Médicas e Resultados de Saúde: Qualquer interação entre usuário e profissionais de saúde através da Plataforma (como teleconsultas) estabelece uma relação profissional direta entre o médico e o paciente, na qual o médico é o responsável técnico por suas condutas, diagnósticos e prescrições. A Velvion não responde, em nenhuma hipótese, por eventuais erros profissionais cometidos pelos médicos ou demais profissionais de saúde durante os atendimentos, nem pelos resultados ou desfechos clínicos obtidos. A Plataforma atua como meio facilitador e reitera que a responsabilidade final pelas decisões médicas cabe ao profissional e ao paciente que a ele conferiu as informações e seguiu (ou não) suas recomendações.
10.3. Informações Fornecidas pelo Usuário: A Velvion não garante a precisão ou completude das informações fornecidas pelo próprio usuário ou por terceiros (como laboratórios) dentro da Plataforma. O usuário é o responsável pelos dados que insere, e os profissionais baseiam-se nessas informações para prestar orientação. Logo, a Velvion não será responsável por quaisquer danos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou enganosas fornecidas pelo usuário ou de omissões de informações relevantes por parte do usuário durante o uso da Plataforma ou em consultas.
10.4. Serviços de Terceiros: Alguns serviços acessados pelo usuário através da Plataforma são prestados por terceiros, ainda que integrados ao ecossistema Velvion. Exemplos incluem: exames laboratoriais realizados por laboratórios parceiros; serviços de prescrição eletrônica fornecidos por outras empresas; plataformas de pagamento operadas por intermediários financeiros; entre outros. A Velvion não assume responsabilidade por falhas, atos, omissões ou resultados decorrentes desses serviços de terceiros. Qualquer conteúdo, dado ou serviço fornecido por terceiros está sujeito aos termos e políticas desses terceiros, e eventuais reclamações ou dúvidas quanto a eles deverão ser dirigidas aos respectivos provedores. A Velvion fará esforços razoáveis para selecionar parceiros confiáveis e para assegurar uma integração segura, mas não garante a disponibilidade, exatidão ou legalidade de serviços e conteúdos fornecidos por terceiros.
10.5. Indisponibilidade e Caso Fortuito: A Velvion envida seus esforços para manter a Plataforma disponível e em pleno funcionamento, contudo não garante que o acesso será ininterrupto, livre de erros ou falhas. A Plataforma pode eventualmente ficar indisponível por motivos técnicos, manutenção programada ou problemas fora do controle (caso fortuito ou força maior, como falhas de telecomunicação, ataques cibernéticos, indisponibilidade de servidores de terceiros, etc.). A Velvion não será responsabilizada por qualquer perda de dados, prejuízo ou dano sofrido pelo usuário em decorrência da interrupção ou falhas de funcionamento da Plataforma, exceto se agir com dolo ou culpa grave comprovada.
10.6. Danos Indiretos: Em nenhuma hipótese a Velvion, seus sócios, colaboradores ou parceiros serão responsáveis por danos indiretos, especiais, exemplares, punitivos ou consequenciais decorrentes do uso ou da incapacidade de uso da Plataforma pelo usuário, incluindo, sem limitação, lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio, perda de dados ou interrupção de atividade profissional ou pessoal. A responsabilidade total da Velvion, quando não passível de exclusão por força de lei, fica limitada ao valor eventualmente pago pelo usuário nos 12 (doze) meses que precederem o evento que gerou a alegada responsabilidade.
10.7. Garantias: A Plataforma e seus serviços são fornecidos “no estado em que se encontram” (as is), de acordo com sua disponibilidade e sem quaisquer garantias, expressas ou implícitas, por parte da Velvion, além daquelas eventualmente exigidas por lei. A Velvion não garante que os serviços atenderão plenamente às expectativas do usuário, nem garante qualquer resultado específico decorrente da utilização da Plataforma. Conteúdos de saúde têm caráter orientativo e podem não se adequar perfeitamente a cada indivíduo, devendo sempre ser interpretados com bom senso e, preferencialmente, com auxílio de profissional.
11.1. Rescisão pela Empresa: A Velvion reserva-se o direito de suspender, descontinuar ou encerrar, a qualquer tempo, qualquer serviço ou mesmo a totalidade da Plataforma, a seu exclusivo critério empresarial e mediante aviso prévio aos usuários, observado o disposto na cláusula 12 (Alterações do Termo). Essa decisão poderá decorrer de motivos estratégicos, descontinuação do negócio, mudanças regulatórias ou quaisquer outras razões julgadas pertinentes. Em caso de descontinuação integral do serviço de assinatura Velvion, os usuários serão comunicados através dos meios de contato fornecidos (por exemplo, e-mail cadastrado ou notificação no aplicativo) e receberão orientações quanto aos procedimentos finais (como prazo para eventual extração de dados pessoais ou documentos armazenados na conta). No encerramento do serviço pela empresa, não caberá qualquer indenização ou multa ao usuário, além do reembolso de valores eventualmente pagos antecipadamente por período de assinatura não usufruído, se assim for determinado pela Velvion ou exigido pela legislação aplicável.
11.2. Violação dos Termos: A Velvion poderá suspender ou encerrar imediatamente o acesso do usuário à Plataforma, sem necessidade de aviso prévio, caso seja detectada violação grave destes Termos de Uso, uso indevido, atividade fraudulenta, ilícita ou que represente risco à segurança da Plataforma ou de terceiros. Nesses casos, o usuário poderá ter sua conta bloqueada ou excluída, independentemente de aviso, e poderá ser impedido de criar nova conta, a critério da Velvion. A suspensão ou encerramento por justa causa (decorrente de violação destes Termos ou da lei) não gera direito a reembolso de qualquer natureza, podendo, ao contrário, implicar na retenção de valores para ressarcir danos causados ou custos de verificação, sem prejuízo de medidas legais adicionais.
11.3. Solicitação do Usuário: O usuário que desejar encerrar sua conta voluntariamente poderá fazê-lo mediante solicitação expressa à Velvion pelos canais de atendimento disponíveis. Uma vez encerrada a conta, o usuário perderá o acesso aos serviços e aos dados armazenados na Plataforma (ressalvadas as obrigações legais da Velvion de retenção de determinados dados médicos ou pessoais, conforme a LGPD e regulamentações de saúde). Recomenda-se que, antes de solicitar o encerramento, o usuário faça backup de quaisquer informações ou documentos de que necessite, pois a Velvion não se obriga a manter ou fornecer esses dados após o término da relação contratual, exceto se disposto de outra forma em nossa Política de Privacidade.
11.4. Suspensão Temporária: Nos casos em que for necessário averiguar um possível descumprimento destes Termos ou garantir a segurança do usuário ou de terceiros, a Velvion poderá realizar uma suspensão temporária preventiva da conta do usuário. Nessa hipótese, o usuário será informado da suspensão e poderá ser contatado para fornecer esclarecimentos. Confirmada qualquer irregularidade, poderá ocorrer o cancelamento definitivo nos termos já expostos; caso contrário, a conta será reativada assim que possível, sem ônus para o usuário pelo período de suspensão.
12.1. Direito de Alteração: A Velvion poderá modificar, a qualquer tempo, o teor deste Termo de Uso, visando seu aprimoramento, adequação a novas funcionalidades ou conformidade com disposições legais e regulatórias. Qualquer alteração material nas condições aqui pactuadas será comunicada ao usuário com a devida antecedência antes de sua entrada em vigor, seja por aviso dentro da própria Plataforma, seja por e-mail cadastrado ou outro meio idôneo. A data da última atualização destes Termos será sempre indicada no documento.
12.2. Aceitação das Alterações: Após serem comunicadas as mudanças nos Termos de Uso, o continuado uso da Plataforma pelo usuário após a entrada em vigor das alterações representa a concordância plena do usuário com os novos termos. Se o usuário não concordar com as alterações propostas, deverá manifestar-se expressamente a respeito, tendo a opção de encerrar sua conta e cessar o uso dos serviços antes que os novos termos entrem em vigor. Não havendo manifestação e permanecendo o uso, as alterações serão tidas como aceitas.
12.3. Alterações de Menor Impacto: Ajustes de redação, correções ou modificações que não reduzam direitos do usuário ou não alterem significativamente suas obrigações poderão entrar em vigor imediatamente, dispensada notificação individual, bastando a publicação da versão atualizada dos Termos na Plataforma. É responsabilidade do usuário revisar periodicamente este Termo de Uso para se manter informado sobre suas condições vigentes.
13.1. Integralidade do Acordo: Este Termo de Uso, em conjunto com a Política de Privacidade e demais políticas ou documentos incorporados por referência, constituem o acordo integral entre a Velvion e o usuário no que diz respeito ao uso da Plataforma e substituem quaisquer entendimentos ou acordos anteriores, verbais ou escritos, referentes ao mesmo objeto.
13.2. Não Renúncia: A eventual tolerância da Velvion a qualquer descumprimento de obrigação pelo usuário, ou a não exigência de determinado direito previsto neste Termo, não constituirá renúncia nem impedirá a Velvion de exigir o cumprimento da obrigação ou exercer o direito futuramente. Qualquer renúncia ou quitação só terá efeito se feita por escrito e assinada por representante legal da Velvion.
13.3. Nulidade Parcial: Se alguma disposição deste Termo for considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. Nessa eventualidade, Velvion e usuário acordam em envidar esforços para, de boa-fé, substituir a cláusula afetada por outra válida que alcance, na máxima medida possível, os mesmos objetivos da disposição original.
13.4. Relação das Partes: O uso da Plataforma não configura nenhum tipo de sociedade, associação ou relação trabalhista entre o usuário e a Velvion. O usuário é um cliente dos serviços oferecidos, e os profissionais de saúde que prestam teleconsultas o fazem na qualidade de autônomos ou parceiros independentes, não sendo empregados da Velvion. A Velvion não interfere no julgamento profissional dos médicos, limitando-se a fornecer meios tecnológicos para a interação.
13.5. Dúvidas e Suporte: O usuário pode esclarecer quaisquer dúvidas sobre estes Termos de Uso ou sobre a utilização da Plataforma através dos canais de atendimento disponibilizados (por exemplo, chat de suporte no aplicativo, e-mail de contato ou telefone de suporte, conforme divulgado no site/app). A Velvion envidará seus melhores esforços para responder e solucionar as questões dos usuários com agilidade.
13.6. Idioma: Este Termo de Uso é redigido em língua portuguesa. A Velvion pode disponibilizar traduções deste Termo para outros idiomas para conveniência do usuário, porém, em caso de divergência de interpretação, a versão em português deverá prevalecer.
14.1. Legislação Aplicável: Este Termo de Uso e a relação entre a Velvion e o usuário serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente de conflitos de leis ou do local em que o usuário esteja acessando os serviços.
14.2. Foro Eleito: Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o competente para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios oriundos deste Termo de Uso ou do uso da Plataforma, com expressa renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
Ao utilizar a Plataforma Velvion, o usuário confirma que leu e concordou com todos os termos acima estipulados, obrigando-se a respeitá-los integralmente. A versão atualizada deste Termo de Uso encontra-se sempre disponível para consulta no site e no aplicativo da Velvion. Boa saúde e bom uso da plataforma!