Documento legal

Termos e Condições de Uso

Velvion — Acare Technologies Ltda · CNPJ 55.684.304/0001-07
Última atualização: setembro de 2026 · Versão 3.1

1. Aceitação dos Termos

1.1. Estes Termos e Condições estabelecem os direitos e obrigações entre a Velvion, plataforma digital de saúde e bem-estar oferecida por Acare Technologies Ltda. ("Velvion" ou "Plataforma"), e você, usuário. Ao acessar ou utilizar a Plataforma, ou ao contratar a Assinatura Velvion, você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade correspondente. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.

1.2. Capacidade legal: Ao aceitar estes Termos, você declara possuir plena capacidade civil para contratá-los, atendendo ao requisito de idade mínima de 18 (dezoito) anos. Menores de 18 anos não podem utilizar os serviços da Velvion.

1.3. Registro da aceitação: A aceitação é formalizada por manifestação expressa no momento da contratação (checkout), com registro eletrônico de data, hora e endereço IP, para fins probatórios.

2. O que a Velvion é

2.1. A Velvion é uma plataforma digital de inteligência de saúde e bem-estar. O serviço contratado é a Assinatura Velvion (acesso recorrente ao aplicativo e aos benefícios abaixo), que pode incluir, conforme o fluxo do produto vigente no momento da contratação:

2.2. A Assinatura Velvion é um serviço de prestação continuada (assinatura), com cobrança mensal recorrente e renovação automática até o cancelamento, nos termos da cláusula 5. A oferta vigente inclui compromisso mínimo de 12 (doze) meses, salvo indicação diversa no checkout.

3. O que a Velvion NÃO é

A Velvion não é um serviço médico, não é um plano de saúde, não é um laboratório e não substitui consulta médica. A Velvion não realiza:

A Velvion atua como ferramenta de inteligência de dados e coaching de bem-estar. A Velvion não possui laboratório próprio nem laboratórios parceiros: os exames decorrentes do pedido médico são realizados exclusivamente por laboratórios escolhidos pelo usuário, em regra pela rede credenciada do seu plano de saúde. O assistente de IA é um companheiro informativo de bem-estar e não realiza diagnósticos, prescrições ou condutas médicas. Sempre que identificar situações que exijam avaliação profissional, o assistente orientará o usuário a procurar um médico. Em casos de emergência ou urgência, procure imediatamente um serviço de pronto atendimento ou ligue para o SAMU (192).

4. Cadastro, conta e requisitos

4.1. Conta pessoal: Para utilizar os serviços, o usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, precisas e atualizadas. O acesso é realizado mediante login e senha pessoais e intransferíveis. É vedado compartilhar credenciais com terceiros.

4.2. Segurança das credenciais: O usuário compromete-se a manter a confidencialidade de sua senha. É responsabilidade do usuário proteger suas credenciais e impedir o uso não autorizado de sua conta.

4.3. Responsabilidade pelo uso: Todas as atividades realizadas através da conta são de responsabilidade do usuário titular. Em caso de violação destes Termos, a conta poderá ser suspensa ou desativada.

4.4. Plano de saúde: Parte dos benefícios (pedido médico e realização de exames pela rede credenciada) pressupõe plano de saúde com cobertura ambulatorial. Ao contratar, o usuário declara ter verificado a existência e a cobertura do seu plano. A ausência de plano, a suspensão do plano ou a recusa de cobertura de qualquer exame pelo plano não geram, por si só, direito a reembolso da Assinatura, conforme as cláusulas 6 e 8. Exames não cobertos pelo plano, se realizados, são de responsabilidade e custo exclusivos do usuário.

5. Assinatura, preço, cobrança e renovação

5.1. Modelo de cobrança: A Assinatura Velvion é oferecida como assinatura mensal, com cobrança recorrente de R$ 49,00 (quarenta e nove reais) por mês no cartão de crédito cadastrado, sem juros de parcelamento da Velvion. Os valores exibidos no checkout e na página de oferta vigente prevalecem em caso de campanha, cupom ou atualização de preço publicada antes da contratação. Eventualmente, outros ciclos de cobrança poderão ser oferecidos no checkout; nesse caso, prevalecem as condições informadas naquele momento.

5.2. Natureza da assinatura: A Assinatura Velvion é um serviço contínuo. A cobrança mensal não é mera “facilidade de pagamento de um preço único”, e sim remuneração recorrente pelo acesso contínuo ao serviço.

5.3. Compromisso mínimo de 12 meses: Salvo indicação diversa na oferta ou no checkout, a contratação inclui compromisso mínimo de 12 (doze) meses. Durante o compromisso, o cancelamento antecipado da cobrança recorrente pode não estar disponível. O usuário permanece responsável pelas cobranças mensais do período de compromisso, ressalvado o direito de arrependimento da cláusula 6.1.

5.4. Renovação automática após o compromisso: Após o término do período de compromisso de 12 meses, a assinatura continua automaticamente com cobrança mensal no cartão cadastrado, pelo preço então vigente (salvo regra específica de cupom ou campanha), até o cancelamento válido na forma da cláusula 5.5.

5.5. Cancelamento: Após o período de compromisso, o usuário pode solicitar o cancelamento da renovação pelo aplicativo (área de cobrança/perfil) ou por e-mail a operations@velvion.com.br. O cancelamento encerra cobranças futuras; não gera, por si só, reembolso de valores já cobrados por períodos já disponibilizados, ressalvado o direito de arrependimento da cláusula 6.1. O acesso permanece até o fim do período mensal já pago.

5.6. Cupons e preços promocionais: A Velvion pode oferecer descontos por meio de cupons de parceiros (por exemplo campanhas Wellhub) ou promoções. O desconto válido é aquele confirmado no checkout após validação do cupom. Regras específicas (percentual, validade, parceiro) constam da página da oferta e/ou do cupom. Cupons podem aplicar-se à cobrança inicial e, quando a regra do cupom e o processador de pagamento assim permitirem, às renovações; na dúvida, prevalece o que for informado no checkout e no comprovante da contratação.

5.7. Processador de pagamento: Cobranças de cartão são processadas por prestador de serviços de pagamento (atualmente Asaas ou outro indicado no checkout). O usuário autoriza cobranças recorrentes mensais no cartão informado.

5.8. Inadimplência: Se uma cobrança não for aprovada, for contestada ou o meio de pagamento for inválido, a Velvion poderá tentar nova cobrança, suspender ou limitar o acesso até a regularização e adotar medidas de cobrança cabíveis, observada a legislação aplicável.

5.9. Nota fiscal: A Velvion emite a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica correspondente, disponibilizada ao usuário por e-mail ou no aplicativo.

6. Direito de arrependimento e política de reembolso

6.1. Direito de arrependimento (7 dias): Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o usuário pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data da contratação, mediante solicitação por e-mail para operations@velvion.com.br. Neste caso, será efetuado o reembolso dos valores pagos pela Assinatura, pelo mesmo meio de pagamento utilizado, em até 7 (sete) dias úteis, sujeito aos prazos da operadora do cartão. Com a desistência, o acesso ao aplicativo é encerrado e os dados de saúde eventualmente já inseridos são tratados conforme a Política de Privacidade.

6.2. Após o prazo de 7 dias: Encerrado o prazo de arrependimento, não há reembolso, total ou parcial, de períodos já iniciados ou já cobrados, salvo disposição legal imperativa em sentido contrário. Em especial, não há reembolso em caso de:

Após os 7 dias iniciais, valores já cobrados por períodos disponibilizados são definitivos. O compromisso mínimo de 12 meses informado no checkout permanece aplicável. Reflita com cuidado antes de contratar.

6.3. Falha imputável à Velvion: Se, por causa exclusivamente atribuível à Velvion (e não por força maior, inadimplência ou omissão do usuário), o serviço essencial contratado deixar de ser prestado de forma material, o usuário poderá solicitar solução adequada, incluindo reembolso proporcional do período não usufruído, conforme a legislação aplicável.

7. Uso da Plataforma e prazos

7.1. Ativação: Após a confirmação do pagamento, a assinatura é ativada e o usuário pode criar senha e acessar o aplicativo. Etapas como questionário, pedido médico, envio de exames e geração de planos dependem da ação do usuário e da disponibilidade de dados.

7.2. Prazo de acesso: O acesso corresponde ao período mensal pago, renovado automaticamente até o cancelamento (observado o compromisso mínimo da cláusula 5.3). Atrasos do usuário em utilizar benefícios (exames, questionário) não prorrogam o período pago nem geram crédito automático.

7.3. Prazo de entrega da análise: Quando aplicável, a Velvion entrega análise e planos personalizados em até 10 (dez) dias úteis contados do recebimento de resultados completos e legíveis. Resultados incompletos, ilegíveis ou em formato não suportado podem exigir novo envio e reiniciam esse prazo.

7.4. Disponibilidade: A Plataforma estará disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, salvo interrupções para manutenção, atualização de sistema ou força maior.

7.5. Conduta esperada: O usuário concorda em utilizar a Plataforma apenas para os fins lícitos previstos nestes Termos. É vedado:

7.6. Modificações na Plataforma: A Velvion reserva-se o direito de alterar, adicionar ou remover funcionalidades do aplicativo a qualquer momento, buscando aprimorar a experiência do usuário, desde que não esvazie o objeto essencial da Assinatura contratada.

8. Pedido médico e exames laboratoriais

8.1. Emissão do pedido médico: O pedido médico é emitido por médico da Velvion, com registro ativo no CRM, com base nas informações prestadas pelo usuário no questionário. O pedido é um documento de solicitação de exames e não constitui consulta, diagnóstico, prescrição ou acompanhamento médico. A veracidade das informações do questionário é de responsabilidade do usuário.

8.2. Cobertura pelo plano de saúde: A Velvion não tem controle sobre a política de cobertura, autorização, carência ou rede credenciada dos planos de saúde. Cabe exclusivamente ao usuário verificar com seu plano quais exames são cobertos. Exames não cobertos podem ser realizados pelo usuário em qualquer laboratório de sua escolha, às suas expensas, ou simplesmente não realizados. A Velvion não indica, credencia ou intermedeia laboratórios e não realiza coleta domiciliar.

8.3. Realização dos exames: Os exames são realizados em laboratório escolhido pelo usuário. A Velvion não é parte na relação entre o usuário e o laboratório ou o plano de saúde, não respondendo por agendamento, autorização, logística, qualidade da coleta, prazo ou validade técnica dos resultados.

8.4. Exames parciais: Se o usuário realizar apenas parte dos exames solicitados, a análise e os protocolos serão produzidos com base nos resultados disponíveis, com as limitações que decorrerem dessa parcialidade, sem redução do preço da Assinatura.

9. Assistente de Inteligência Artificial

9.1. Natureza do serviço: O assistente de IA da Velvion utiliza dados do usuário (exames, métricas de wearables, histórico de conversas) para fornecer orientações personalizadas de bem-estar. O assistente é um companheiro informativo, não um profissional de saúde.

9.2. Limitações: O assistente de IA:

9.3. Responsabilidade do usuário: As decisões sobre conduta clínica, mudança de hábitos, uso de medicamentos ou suplementos são de responsabilidade exclusiva do usuário e devem ser tomadas em diálogo com profissionais de saúde devidamente habilitados. A Velvion não se responsabiliza por consequências decorrentes da aplicação direta, sem supervisão profissional, das orientações fornecidas pelo assistente ou pelos protocolos personalizados.

10. Integração com wearables

10.1. A Velvion oferece integração com Apple Health e Google Health para sincronização diária de dados de dispositivos vestíveis (Apple Watch, Garmin, Whoop, Oura, Fitbit, Pixel Watch e similares).

10.2. A coleta desses dados depende de autorização explícita do usuário, concedida nas configurações do sistema operacional do dispositivo. O usuário pode revogar essa autorização a qualquer momento.

10.3. Os dados de wearables são utilizados exclusivamente para enriquecer as análises de saúde, os protocolos e as respostas do assistente de IA, conforme detalhado na Política de Privacidade.

11. Propriedade intelectual

11.1. Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo marca, logotipo, layout, código-fonte, textos, imagens, vídeos, design e funcionalidades, é de propriedade da Velvion ou de seus licenciadores, protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual.

11.2. Os relatórios, protocolos e respostas do assistente de IA gerados para o usuário são de uso pessoal e intransferível, não podendo ser reproduzidos, redistribuídos ou comercializados sem autorização expressa da Velvion.

11.3. O usuário mantém a propriedade sobre seus dados pessoais e de saúde, concedendo à Velvion licença para tratá-los exclusivamente para a prestação dos serviços, conforme a Política de Privacidade.

12. Limitação de responsabilidade

12.1. A Velvion adota boas práticas técnicas e organizacionais, mas não garante que a Plataforma estará sempre disponível, livre de erros ou imune a falhas decorrentes de fatores externos (queda de provedores, ataques cibernéticos, força maior).

12.2. A Velvion não se responsabiliza por:

12.3. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Velvion perante o usuário fica limitada ao valor efetivamente pago pela Assinatura nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, ressalvadas as hipóteses em que a lei vede a limitação.

13. Privacidade e dados

O tratamento de dados pessoais, inclusive dados de saúde, é regido pela Política de Privacidade da Velvion, que faz parte integrante destes Termos.

14. Alterações nestes Termos

A Velvion poderá atualizar estes Termos a qualquer momento. A versão atualizada será disponibilizada em velvion.com.br/termos-e-condicoes. Alterações materiais serão comunicadas ao usuário pelo aplicativo ou por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. As condições de preço, ciclo, compromisso e reembolso aplicáveis a cada contratação são as vigentes na data da contratação, salvo mudança exigida por lei.

15. Foro e lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando a lei assim determinar.

16. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos ou sobre o serviço: